Estatuto da Criança e do Adolelscente

As crianças tem direitos que devem ser respeitados. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado em 13 de julho de 1990 e existe para amparar as crianças e jovens principalmente de famílias mais pobres, porque estas são os mais vulneráveis e os que mais precisam da ação do Estado e das leis. Através do link http://www.amperj.org.br/store/legislacao/codigos/eca_L8069.pdf você tem acesso ao documento na íntegra.